PL 1737/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Renata Abreu - PTN/SP
Apresentação
28/05/2015
Ementa
Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2015 | Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
CULTURA ( CCULT ) | 26/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor 09/09/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 30/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor 31/10/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2015 |
CULTURA ( CCULT )
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17/06/2015 |
CULTURA ( CCULT )
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18/06/2015 |
CULTURA ( CCULT )
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01/07/2015 |
CULTURA ( CCULT )
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08/07/2015 |
CULTURA ( CCULT )
|
09/07/2015 |
CULTURA ( CCULT )
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26/08/2015 |
CULTURA ( CCULT )
|
02/09/2015 |
CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2015 |
CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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24/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
07/10/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/05/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/06/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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17/06/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
20/06/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
05/07/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
31/03/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/04/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/10/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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25/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/05/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/05/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/10/2017 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2017 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2017 - 08h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária