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PDC 102/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 259/2015

Origem: MSC 370/2014


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
28/05/2015

Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.789/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 61/2015, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 370, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
28/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 102/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014". Inteiro teor
29/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
02/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
17/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 371 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3175/2015, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2015, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre Transferência de Pessoas Condenadas, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
29/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 11:26 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Fogaça (PMDB/RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 102-B/2015).
    DCD de 30/10/15 PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
04/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 658/2015/PS-GSE. Inteiro teor
23/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 259/2015. DOU 24/11/15 PÁG 02 COL 02.
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.789/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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