PDC 102/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3175/2015 => PDC 102/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 30/09/2015 | Roberto Freire | Requer a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2015, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre Transferência de Pessoas Condenadas, na Ordem do Dia do Plenário. Inteiro teor |