PL 1679/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13835/2019
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
26/05/2015
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 13835/2019. DOU 05/06/19 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2015 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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10/06/2015 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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11/06/2015 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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24/06/2015 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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10/08/2015 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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11/08/2015 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
20/08/2015 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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26/08/2015 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
29/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/12/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
16/02/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
15/06/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/06/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/06/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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22/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/06/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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21/06/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
01/09/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/05/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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26/06/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/06/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/07/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2018 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/05/2018 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/06/2016 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária