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PLP 87/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Germano - PFL/BA

Apresentação
21/08/2003

Ementa
Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que os projetos e atividades consignados na LDO serão executados integralmente, vedado o contingenciamento de dotação orçamentária, salvo mediante prévia autorização legislativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 87/2003 ( 1 )

  • PLP 218/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Reginaldo Germano (PFL-BA). Inteiro teor
15/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/2003. Inteiro teor
19/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
07/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
14/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
16/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de vista encerrado.
28/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Novais, Paulo Rubem Santiago e Vignatti. OS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E PAULO RUBEM SANTIAGO APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO.
28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
04/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
10/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PLP 218/2004, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 28/04/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/04/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas