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PL 1754/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/2003

Ementa
Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Caracteriza como crime a permissão, por omissão ou abandono, por parte dos pais ou responsáveis pelo pátrio poder do menor de 18 (dezoito) anos que comete ato infracional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
03/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
08/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45069 COL 01. Inteiro teor
26/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira
21/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição. Inteiro teor
25/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Matos.
27/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
10/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/01/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
07/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela rejeição. Inteiro teor
30/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Almerinda de Carvalho.
03/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 11/05/2005 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2005 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2005 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária