Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam: a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupos de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
• Designado Relator o Sr. Dep. João Almeida, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das Emendas a ela apresentadas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).
• Encerrada a Discussão
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão desta MPV.
• Reformulado o parecer do Relator, Dep. João Almeida, em virtude do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (PT-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003, oferecido pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, com as alterações feitas em Plenário, contra os votos dos Deps. João Fontes, Babá, Luciana Genro, Cezar Schirmer, Jair Bolsonaro, Arnaldo Faria de Sá e Nilton Baiano.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 127, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na CMCN.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV nº 127-A/03) (PLV nº 24/03)
  DCD 24/09/03 PÁG 49648 COL 02.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofícios nº 575/03 e 576/03, do Senado Federal, comunicando o encaminhamento das emendas de redação 1, 6, 8, 11, 12, 13 e emendas 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 14 oferecidas ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/03. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003.
  
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão de nº 24, de 2003, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Redação de nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13 e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 9, 10 e 14 e, pela rejeição da Emenda de nº 3. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. B. Sá (PPS-PI), Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Encerrada a Discussão.
• Retirados pelo autores os Requerimentos de DVS das Bancadas do PL e do PP e de Destaque Simples para votação da Emenda nº 3 do Senado Federal.
• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 24/03.
• Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. B. Sá (PPS-PI) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, 5, 7, 9, 10 e 14, com parecer pela aprovação.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3, com parecer pela rejeição.
• Aprovadas as Emendas de Redação do Senado Federal de nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13, com parecer pela aprovação.
• Votação da Redação Final
• Encaminhou a Votação Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Tião Almeida, com o voto contrário dos Deputados Babá e Arnaldo Faria de Sá.
• A Matéria vai à Sanção.
  (MPV 127-C/03) (PLV 24/03)
  DCD 22/10/03 PÁG 56222 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei 10.762/03. DOFC 12 11 03 PAG 127 COL 01.
  Vetado Parcialmente (MSC 608/03-PE e 154/03-CN).
  Razões do Veto: DOFC 12 11 03 Pag 132 Col 03.
  MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
  SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 88 COL 01. Inteiro teor

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 164. DCN de 21/05/2004, pág. 811.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 164 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.