MPV 127/2003
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10762/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.
(NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.762/03. DOFC 12 11 03 PAG 127 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 608/03-PE e 154/03-CN). Razões do Veto: DOFC 12 11 03 Pag 132 Col 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 88 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2003 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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