MPV 127/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10762/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/08/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.762/03. DOFC 12 11 03 PAG 127 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 608/03-PE e 154/03-CN).
Razões do Veto: DOFC 12 11 03 Pag 132 Col 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 88 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
06/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 06/08/2003.
18/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

20/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/2003. Inteiro teor
23/09/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam: a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupos de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Designado Relator o Sr. Dep. João Almeida, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das Emendas a ela apresentadas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).
  • Encerrada a Discussão
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão desta MPV.
  • Reformulado o parecer do Relator, Dep. João Almeida, em virtude do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
23/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, alterando o Art. 4º da proposição. Inteiro teor
23/09/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (PT-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003, oferecido pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, com as alterações feitas em Plenário, contra os votos dos Deps. João Fontes, Babá, Luciana Genro, Cezar Schirmer, Jair Bolsonaro, Arnaldo Faria de Sá e Nilton Baiano.
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 127, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na CMCN.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV nº 127-A/03) (PLV nº 24/03)
    DCD 24/09/03 PÁG 49648 COL 02.
    Inteiro teor
25/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/792/03.
16/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofícios nº 575/03 e 576/03, do Senado Federal, comunicando o encaminhamento das emendas de redação 1, 6, 8, 11, 12, 13 e emendas 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 14 oferecidas ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/03. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
16/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/2003, Letra B.
    DCD 17/10/03 PÁG 55538 COL 01. Inteiro teor
21/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão de nº 24, de 2003, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Redação de nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13 e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 9, 10 e 14 e, pela rejeição da Emenda de nº 3. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. B. Sá (PPS-PI), Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Encerrada a Discussão.
  • Retirados pelo autores os Requerimentos de DVS das Bancadas do PL e do PP e de Destaque Simples para votação da Emenda nº 3 do Senado Federal.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 24/03.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. B. Sá (PPS-PI) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, 5, 7, 9, 10 e 14, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3, com parecer pela rejeição.
  • Aprovadas as Emendas de Redação do Senado Federal de nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13, com parecer pela aprovação.
  • Votação da Redação Final
  • Encaminhou a Votação Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Tião Almeida, com o voto contrário dos Deputados Babá e Arnaldo Faria de Sá.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 127-C/03) (PLV 24/03)
    DCD 22/10/03 PÁG 56222 COL 01. Inteiro teor
23/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 32/03..
11/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.762/03. DOFC 12 11 03 PAG 127 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 608/03-PE e 154/03-CN).
    Razões do Veto: DOFC 12 11 03 Pag 132 Col 03.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
    SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 88 COL 01. Inteiro teor
04/12/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 154/03-CN.
    DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Juvêncio da Fonseca, Magno Malta, Eduardo Azêredo e Jefferson Peres.
    DEPUTADOS: Luiz Sérgio, Tadeu Filippelli, João Almeida e Daniel Almeida.
    Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 164. DCN de 21/05/2004, pág. 811.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 164 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões