| MSC 365/2003 => MPV 127/2003
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Mensagem |
04/08/2003 |
Poder Executivo |
Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as leis 8631, de 04 de março de 1993; 9427, de 26 de dezembro de 1996; 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".
Inteiro teor
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