PEC 43/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Daciolo - PSOL/RJ
Apresentação
14/05/2015
Ementa
Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2015 | Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 43/2015 à PEC nº 252/2013. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/07/2015
- Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
27/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 27/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária