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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 27/08/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
27/08/2015 às 10h51
Término:
27/08/2015 às 11h12
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • REQ 9/2015 - Requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005, que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado".

    • Autores: Fausto Pinato (PRB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento, com aditamento.
    • 1
      O Dep. Arnaldo Faria de Sá subscreveu o Requerimento.
  • REQ 45/2015 - Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB).

    • Autores: Wadih Damous (PT-RJ) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento.
    • 1
      O Dep. Arnaldo Faria de Sá subscreveu o Requerimento.
  • PEC 526/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Retirada de ofício, a pedido do Relator.
    • 2
      Suspensa a discussão.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • PEC 43/2015 - Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cabo Daciolo (PSOL-RJ)
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Dep. Índio da Costa, pelo Dep. Felipe Maia.
  • PDC 853/2008 - Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7198/2010 - Dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: André Fufuca (PEN-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 509/2015 - Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Major Olimpio Gomes (PDT-SP)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Rodrigo Pacheco.
  • PL 8009/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Padre João ()

    Passo a Passo

    • 6
      O Parecer Vencedor será proferido na Reunião Ordinária seguinte, nos termos do inciso XII do art. 57 do RICD.
    • 5
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Padre João (PT-MG)
    • 4
      Rejeitado o Parecer
    • 3
      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • 2
      O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 26/3/2013 pelo Relator anteriormente designado, Dep. Alceu Moreira, pela "constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação".
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PL 5070/2013 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Ronaldo Fonseca ()

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
    • 3
      Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
    • 2
      Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 16/10/2013 pelo Relator anteriormente designado, Dep. Wolney Queiroz, pela "constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa".
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

Propostas não analisadas 14

  • CON 10/2015 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.

    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Andre Moura ()
  • PEC 76/2015 - Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.

    • Autor: Betinho Gomes (PSDB-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PEC 9/2015 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.

    • Autor: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
  • PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Sibá Machado (PT-AC)
    • Relator: Maia Filho (SD-PI)
  • PL 6335/2009 - Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 4337/2012 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Evandro Gussi (PV-SP)
  • PL 215/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Juscelino Filho (PRP-MA)
  • PL 491/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 203/2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 7093/2014 - Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
  • PL 204/2015 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Juscelino Filho (PRP-MA)
  • PL 1470/2015 - Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)