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PL 1655/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO

Apresentação
12/08/2003

Ementa
Acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

Dados Complementares:
Destina 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da CIDE-combustível para recuperação, manutenção, melhoria e expansão da malha rodoviária nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/09/2003 18/09/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) 19/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) 10/03/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007) 10/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 1655/2003 ( 2 )

  • PL 3657/2004
  • ,  PL 4185/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes,
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
04/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
08/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44604 COL 01. Inteiro teor
16/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
17/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/09/2003
24/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pedro Chaves.
17/11/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3657/2004.
07/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4185/2004.
23/06/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
15/09/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3657/2004, e do PL 4185/2004, apensados. Inteiro teor
16/09/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico da Princesa.
01/11/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/11/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do VTS 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
  • Acrescenta parágrafos ao Art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Inteiro teor
07/12/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
07/12/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRV 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3657/2004, e do PL 4185/2004, apensados. Inteiro teor
07/12/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Milton Monti que passou a constituir Voto em Separado.
20/12/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3657/2004, PL-4185/2004 apensadas.
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/12/05 PÁG 63236 COL 02 Letra A. Inteiro teor
08/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
09/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
09/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
05/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.657/04 e 4.185/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 18 06 08 PAG 27651 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008).
03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 02. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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