PL 1427/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Lobbe Neto - PSDB/SP
Apresentação
08/07/2003
Ementa
Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Dados Complementares:
Estabelece que para inscrição, cancelamento, baixa ou alteração do CNPJ e do Registro Público deverá ser feita vistoria no local da matriz ou filial pela Secretaria da Receita e pela Junta Comercial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/07/2003 | Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/10/2003 | 29/10/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of PS-GSE/450/05. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 14/09/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2005 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/09/2005 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária