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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 16/06/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
16/06/2005 às 10h54
Término:
16/06/2005 às 12h54
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 43

  • PDC 1460/2004 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1476/2004 - Aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1494/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1537/2004 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1569/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ademir Camilo (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1570/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1571/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1577/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoense - ASCOLAGO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1604/2005 - Aprova o ato que autoriza a AADC - Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Aracanguá, Estado São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1606/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas da Paz de Alto Rio Novo - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1609/2005 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ademir Camilo (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1613/2005 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Pedro Américo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 432/2003 - Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Mariângela Duarte (PT-SP)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3062/2004 - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Ademir Camilo (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1300/2004 - Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1378/2004 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 4 de dezembro de 2003, em Beirute.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1378/2004 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 4 de dezembro de 2003, em Beirute.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1396/2004 - Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma em novembro de 2001 e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1426/2004 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2681/2003 - Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3859/2004 - Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2740/2000 - Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.

    • Autor: do Senado Federal - Gilvam Borges(PMDB-AP)
    • Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Odair Cunha.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PL 6590/2002 - Acrescenta o art. 41-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o uso de simuladores de voto eletrônico.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Almeida (PSDB-BA)
    • Relator: Darci Coelho (PFL-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
  • PL 235/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.

    • Autora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
    • Relator: Reginaldo Germano (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Inaldo Leitão.
  • PRC 161/2004 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PRC 239/2005 - Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Odair Cunha.
  • PDC 1399/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1404/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1421/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1498/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1517/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1540/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1574/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1599/2005 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Piancó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1603/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência - ACORDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1611/2005 - Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1616/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1670/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6386/2002 - Denomina "Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS(PSDB-TO)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
  • PL 4042/2004 - Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4724/2004 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Bosco Costa.
  • PL 1427/2003 - Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

Propostas não analisadas 80

  • PDC 1554/2005 - Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Humberto Michiles (PL-AM)
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)
  • PDC 1628/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PL 1238/2003 - Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
  • PL 2819/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

    • Autor: do Senado Federal (SF)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 5268/2001 - Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.

    • Autora: da CEREFORM
    • Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
  • PL 2632/2003 - Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(PFL-GO)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PLP 170/2004 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    • Autor: Zarattini (PT-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PRC 124/2003 - Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.

    • Autora: da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
  • PEC 135/1995 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

    • Autora: Laura Carneiro (PP-RJ)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PEC 328/2001 - Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.

    • Autor: Pedro Henry (PSDB-MT)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PEC 469/2001 - Dispõe sobre a expansão do ensino superior público.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
  • PEC 499/2002 - Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
  • PEC 510/2002 - Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PEC 8/2003 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
  • PEC 70/2003 - Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.

    • Autor: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PEC 99/2003 - Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal.

    • Autor: Rubinelli (PT-SP)
    • Relator: Darci Coelho (PFL-TO)
  • PEC 157/2003 - Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Carlos Santos (PFL-SP) , Ronivon Santiago (PP-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Mário Negromonte (PP-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Alberto Fraga (PMDB-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PSDB-ES) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Carlos Willian (PSB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Roberto Brant (PFL-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Vic Pires Franco (PFL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Osvaldo Coelho (PFL-PE) , Roberto Magalhães (PTB-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , José Janene (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Dr. Heleno (PP-RJ) , Ney Lopes (PFL-RN) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Francisco Turra (PP-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Onyx Lorenzoni (PFL-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Machado (PFL-SE) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Valdemar Costa Neto (PL-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PP-AP) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Osório Adriano , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: Michel Temer ()
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Josias Quintal (PMDB-RJ) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Coronel Alves (PL-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Rogério Silva (PPS-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Wilson Santos (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Armando Monteiro (PTB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Eduardo Campos (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Ciro Nogueira (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , José Ivo Sartori (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , João Fontes (PT-SE) , Heleno Silva (PL-SE) , Delfim Netto (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Homero Barreto (PTB-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PSC-AP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Washington Luiz (PT-MA) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: Rubinelli ()
  • PEC 238/2004 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

    • Autores: Iriny Lopes (PT-ES) , João Tota (PL-AC) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , João Caldas (PL-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Neiva Moreira , Wagner Lago (PP-MA) , Washington Luiz (PT-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Cleuber Carneiro , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Paulo Bernardo (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Airton Roveda (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Maria Helena (PPS-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Ary Vanazzi (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
  • PEC 294/2004 - Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.

    • Autores: Agnaldo Muniz (PPS-RO) , João Tota (PL-AC) , Luiz Dantas (PTB-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcelo Teixeira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Roberto Pessoa , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Rommel Feijó (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Tadeu Filippelli , Osório Adriano (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sergio Caiado (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Anderson Adauto (PL-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Welinton Fagundes , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , André Zacharow (PP-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Gilberto Kassab (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Proença (PMDB-RS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 2773/2000 - Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.

    • Autor: Alceste Almeida (PMDB-RR)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 3011/2000 - Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

    • Autor: Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Renato Vianna ()
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 5003/2001 - Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Luciano Zica (PT-SP)
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autora: da CPITRAFI(PV-MA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

    • Autor: Severino Cavalcanti (PP-PE)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 1165/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PL 1860/1999 - Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.

    • Autor: do Senado Federal - Benedita da Silva(PT-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 3983/2000 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Hugo Napoleão(PFL-PI)
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
  • PL 6915/2002 - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

    • Autor: do Senado Federal - GERALDO CAMPOS(PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 7405/2002 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 2170/2003 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 62/1999 - Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
  • PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda ()
  • PL 2566/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Nilson Mourão (PT-AC)
    • Relator: Rubinelli ()
  • PL 2914/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: Djalma Paes (PSB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PL 4121/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 4735/2001 - Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PL 5128/2001 - Denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 6990/2002 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: João Magno (PT-MG)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 48/2003 - Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Rubinelli ()
  • PL 52/2003 - Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PL 1285/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PL 1963/2003 - Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.

    • Autora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
    • Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Celso Russomanno ()
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 3094/2004 - Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 3096/2004 - Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 3195/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 3432/2004 - Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.

    • Autor: Welinton Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 3685/2004 - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)