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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 14/09/2005
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 14/09/2005 às 10:44
- Término
- 14/09/2005 às 11:39
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 8
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PL 1427/2003 - Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Aprovada
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: Ademir Camilo (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1760/2005 - Aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1197/2003 - Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autores: FERNANDO GABEIRA (PT-RJ), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), JOÃO ALFREDO (PT-CE)
- Relator: Wagner Lago (PP-MA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/09/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/10/2004Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)16/06/2004Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)15/06/2004
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1788/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaíra, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor.
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PL 6990/2002 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Aprovada com alterações
- Autor: JOÃO MAGNO (PT-MG)
- Relator: Darci Coelho
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 52/2003 - Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica
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PL 3432/2004 - Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.
Aprovada
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 73
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PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.
- Autor: de Senado Federal (SF)
- Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona
- Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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1
Não Deliberado.
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PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 959/2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3152/2004 - Inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3248/2004 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
- Autor: de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3798/2004 - Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.
- Autor: JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 178/2004 - Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
- Autora: LUCIANA GENRO (S.PART.-RS)
- Relator: Darci Coelho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PRC 110/2003 - Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.
- Autor: de Comissão Especial de Documentos Sigilosos
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 535/1997 - Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMAURI GASQUES (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PDT-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (PT-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CIRO NOGUEIRA (PFL-PI), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), DELEY (PV-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. HÉLIO (PDT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HELENO SILVA (PL-SE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), HOMERO BARRETO (PTB-TO), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PRONA-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PP-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Rocha (PFL-BA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO FONTES (PT-SE), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MARIA HELENA (PPS-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PSB-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO LIMA (PMDB-SP), PAULO MARINHO (PL-MA), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROGERIO SILVA (PPS-MT), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), RUBINELLI (PT-SP), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), SÁ (PL-RR), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VALDENOR GUEDES (PSC-AP), VANDERLEI ASSIS (PRONA-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WASHINGTON LUIZ (PT-MA), Wellington Roberto (PL-PB), WILSON SANTOS (PSDB-MT), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2005Aprovado o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2005
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
- Autora: TELMA DE SOUZA (PT-SP)
- Relatora: Juíza Denise Frossard
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
- Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
- Relator: José Divino
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.
- Autor: VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
- Autor: NELSON PROENÇA (PMDB-RS)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3365/2000 - Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
- Autor: MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PFL-MG)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.
- Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
- Autor: SERAFIM VENZON (PDT-SC)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)24/08/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)18/08/2021
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
- Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PSDB-PE)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Autor: de CPITRAFI
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1336/2003 - Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.
- Autor: SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE)
- Relator: Wagner Lago (PP-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
- Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
- Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.
- Autor: de Senado Federal - Jefferson Peres
- Relator: Coriolano Sales
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4632/2001 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
- Autor: de Senado Federal - Osmar Dias
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/12/2005Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
- Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2914/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Autor: WANDERVAL SANTOS (PL-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".
- Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
- Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.
- Autor: DJALMA PAES (PSB-PE)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
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Não Deliberado.
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PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 4412/2001 - Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.
- Autor: CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)
- Relator: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
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Não Deliberado.
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PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alexandre Cardoso
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Não Deliberado.
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PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
- Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
- Relator: Coriolano Sales
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Não Deliberado.
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PL 7473/2002 - Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares.
- Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto
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Não Deliberado.
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PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
- Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 127/2003 - Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
- Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
- Relator: Biffi (PT-MS)
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Não Deliberado.
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PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
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Não Deliberado.
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PL 399/2003 - Altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Autor: CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
- Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
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Não Deliberado.
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PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
- Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
- Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Vilmar Rocha
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Não Deliberado.
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PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
- Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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Não Deliberado.
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PL 1153/2003 - Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/05/2019Comissão de Educação (CE)21/09/2011
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Não Deliberado.
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PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .
- Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Não Deliberado.
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PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 1467/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."
- Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
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Não Deliberado.
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PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 1696/2003 - Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 1984/2003 - Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/12/2005Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Não Deliberado.
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PL 2137/2003 - Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".
- Autores: Chico Alencar (PT-RJ), FERNANDO GABEIRA (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Patrus Ananias (PT-MG)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
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Não Deliberado.
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PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Não Deliberado.
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PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Autores: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR)
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
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Não Deliberado.
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PL 2697/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.
- Autor: FEU ROSA (PP-ES)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2005Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Não Deliberado.
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PL 2706/2003 - Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
- Autor: BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
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Não Deliberado.
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PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autor: SANDRO MABEL (PL-GO)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)02/12/2009Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Fernando Nascimento, Manuela D'ávila e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.Comissão de Trabalho (CTRAB)09/11/2009
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Não Deliberado.
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PL 2997/2004 - Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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Não Deliberado.
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PL 3516/2004 - Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
- Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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Não Deliberado.
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PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
- Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Não Deliberado.
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PL 3840/2004 - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
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Não Deliberado.
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PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2019Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado.
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PL 4293/2004 - Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
- Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
- Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 4418/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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Não Deliberado.
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PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.
- Autora: CELCITA PINHEIRO (PFL-MT)
- Relator: José Roberto Arruda
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Não Deliberado.
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PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.
- Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
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Não Deliberado.
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