PL 1444/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/05/2015
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Dados Complementares:
Trata da comercialização de preservativo feminino
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015) | 22/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2015) | 26/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2017) | 04/05/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
01/07/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.
Inteiro
teor
15/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
11/05/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
19/10/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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