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PL 1383/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12234/2010


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
02/07/2003

Ementa
Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2007 DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12234/2010. DOU 06/05/10 PÁG 03 COL 01.
10/03/2010 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
16/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

18/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 07 03 PAG 34250 COL 02. Inteiro teor
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 674/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
23/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
24/11/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
01/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade e juridicidade, com substitutivo, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 131/2005.
11/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38767 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 322/2007, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que " Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 1383 de 2003." Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento nº 322/2007, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 1.383, de 2003.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 322/2007 => PL 1383/2003.
26/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD de 27/02/07 PÁG 6646 COL 01. Inteiro teor
27/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado de pauta de Ofício.
05/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8238 COL 02. Inteiro teor
06/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e outros que solicita a retirada de pauta deste projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE).
  • Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. João Oliveira (PFL-TO), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas seis Emendas de Plenário.
06/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas de n°s 4, 5 e 6, e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2 e 3. Inteiro teor
06/03/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 4, 5 e 6, com parecer favorável.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.
  • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Prejudicada a Emenda de Redação nº 1, em face da aprovação da Emenda de Plenário nº 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Roberto Magalhães. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.383-B/03).
    DCD de 07 03 07 PÁG 8448 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 72/07/PS-GSE.
11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da EMS 1383/2003 MESA, do Senado Federal, ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que “Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”" Inteiro teor
  • Ofício 1876-SF/07, do Senado Federal comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2007 (PL n°1.383, de 2003, nessa Casa), que "Altera os arts. 109 e 110 dp Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
12/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/2007, PÁG 66047 COL 01, Letra C. Inteiro teor
12/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
08/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 132/2009 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer avocação do Projeto de Lei nº 1.383/2003 para designação de novo relator." Inteiro teor
24/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos Deputados Inteiro teor
10/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/03/10, PÁG 8554 COL 01, Letra D. Inteiro teor
23/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, a Emenda do Senado Federal. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2010).
08/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, a EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    DCD de 10/04/10 PÁG 14340 COL 01. Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 05/10.
  • Ofício nº 342/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12234/2010. DOU 06/05/10 PÁG 03 COL 01.
10/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 208/2010, pelo Poder Executivo, em que: "O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010". Inteiro teor
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  • 10/03/2010 - 10h00

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