Apense-se este ao PL-674/2003.

DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD