| PRL 1 CCJC => PL 1383/2003 |
Parecer do Relator |
01/06/2005 |
Roberto Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade e juridicidade, com substitutivo, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1383/2003 |
Substitutivo |
01/06/2005 |
Roberto Magalhães |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1383/2003 |
Parecer de Comissão |
03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade e juridicidade, com substitutivo, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PEP 1 CCJC => PL 1383/2003 |
Parecer às Emendas de Plenário |
06/03/2007 |
Roberto Magalhães |
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas de n°s 4, 5 e 6, e pela rejeição das emendas de n°s 1, 2 e 3.
Inteiro teor
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| PSS 1 CCJC => PL 1383/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
24/11/2009 |
Eduardo Cunha |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos Deputados
Inteiro teor
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| PAR 2 CCJC => PL 1383/2003 |
Parecer de Comissão |
10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado, restabelecendo-se o texto da Câmara dos Deputados
Inteiro teor
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