PLP 62/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
23/04/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
Dados Complementares:
Trata da não incidência de ICMS no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
07/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) |
08/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 391/2022/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/06/2022
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Inteiro
teor
12/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
08/06/2022
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
09/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/06/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária