PL 1249/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
23/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/04/2017) | 25/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/19/PS-GSE. |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária