PL 942/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2015) | 20/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2017) | 12/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2017) | 14/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) | 01/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2024) | 23/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2024) |
Apensados
Apensados ao PL 942/2015 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
28/06/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, e do PL 6207/2016, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 7172/2017, apensado.
Inteiro
teor
28/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
06/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 2.067/2015, do PL 2.168/2015, do PL 3.222/2015, do PL 4.616/2016, do PL 6.010/2016, e do PL 6.207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7.172/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
Inteiro
teor
25/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
07/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
09/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
06/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/04/2018 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária