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PL 1068/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Beto Albuquerque - PSB/RS

Apresentação
22/05/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

Dados Complementares:
Normatiza a aplicação dos recursos da CIDE-combustível que deverá ser direcionada prioritariamente às obras de infra-estrutura do SISTRAN. Proibe novas concessões rodoviárias com o fim de manutenção, restauração e conservação de rodovias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2003 Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 06/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003 17/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005 27/06/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-720/2003.
10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Devolução à Mesa para Novo Despacho.
16/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
    Inteiro teor
24/06/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
18/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial noDCD 22 07 03 PÁG 34242 COL 01. Inteiro teor
04/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Neuton Lima
05/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
13/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61702 Col 02, Letra A. Inteiro teor
14/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003
24/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
08/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
28/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto. Inteiro teor
11/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
23/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
24/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, com emendas. Inteiro teor
15/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/06/05 PÁG 28210 COL 02, Letra B. Inteiro teor
23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
24/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005
08/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. Inteiro teor
08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela injuridicidade deste. Inteiro teor
08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/12/06, PÁG 57294 COL 02, Letra C. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
    DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01. Inteiro teor
  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos de § 4° do artigo 58 do RICD.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11213 COL 02. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/03/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/02/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas