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PEC 61/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Julio Lopes - PPB/RJ

Apresentação
15/05/2003

Ementa
Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º.

Dados Complementares:
Estabelece a competência do Presidente do Senado para convocar sessão conjunta para apreciação do veto a projeto de lei, aumenta o prazo para até sessenta dias do seu recebimento para deliberação; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Julio Lopes (PPB-RJ). Inteiro teor
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/2003 PÁG 26446 COL 01. Inteiro teor
16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-145/2003.
04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta. Inteiro teor
08/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
30/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada. Inteiro teor
02/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
05/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Sigmaringa Seixas, Sérgio Miranda, Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo
18/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69400 Col 01, Letra A. Inteiro teor
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento da PEC 145/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas