PEC 61/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 61/2003 | Parecer do Relator | 30/10/2003 | Juíza Denise Frossard | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 61/2003 | Parecer de Comissão | 11/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Sigmaringa Seixas, Sérgio Miranda, Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo. Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada. Inteiro teor |