PLP 42/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2003

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dados Complementares:
Acrescenta à lista de serviços do ISS as agências de venda de seguros em geral, planos de saúde, planos de previdência privada, cartões de crédito, bem como a venda de outros produtos em que a instituição o faça através de agências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ). Inteiro teor
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
23/05/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2003. Inteiro teor
27/05/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian
11/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
17/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia, Francisco Dornelles e José Pimentel.
19/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de vista encerrado.
24/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Carlos Willian
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
26/09/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
  • Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
01/10/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian
01/10/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR.
01/10/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/12/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
27/12/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/10/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/09/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2003 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária