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PEC 52/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2003

Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2010 Deferido o REQ 6402/2010, "ad referendum" do Plenário.
DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). Inteiro teor
16/06/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
27/06/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
30/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2003 PÁG 29748 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
04/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela admissibilidade. Inteiro teor
16/03/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/03/05, Letra A.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA). Inteiro teor
14/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 15 05 07 PÁG 23102 COL 01 Inteiro teor
04/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/05/2009

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 )

  • Recebimento pela PEC05203.
  • Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009)
16/06/2009

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5362/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano., que "prorrogação do prazo da Comissão." Inteiro teor
26/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário. DCD 27 08 09 PAG 44776 COL 01. Inteiro teor
15/09/2009

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05203, pelo Dep. Zequinha Marinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
15/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5709/2009, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), Presidente da Comissão Especial,que solicita 2ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03. Inteiro teor
16/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ 5709/2009, "ad referendum" do Plenário.
17/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5873/2009, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) ,que solicita 3ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 5873/2009, "ad referendum" do Plenário.
10/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6402/2010, da COMISSÃO ESPECIAL, que "solicita 4ª prorrogação do prazo da Comissão Especial da PEC 52/2003". Inteiro teor
11/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ 6402/2010, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 12/03/10 PAG 8280 COL 01. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Iniciada a discussão. Deputado Cleber Verde Discutiu.
    Vista conjunta concedida: Deputado Raimundo Gomes de Matos e Ademir Camilo.
24/03/2010

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por decisão da Presidência da Comissão.
07/04/2010

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão, 07/04/10
14/04/2010

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". Inteiro teor
27/04/2010

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1, pelo Dep. Zequinha Marinho. Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6893/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano., que: "Solicita 5ª prorrogação do prazo da Comissão Especial PEC 52-A/03". Inteiro teor
  • Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
    DCD de 15/05/10 PÁG 20644 COL 01. Inteiro teor
19/05/2010

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Zequinha Marinho
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
19/05/2010

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 PEC05203, pelo Dep. Guilherme Campos
19/05/2010

Comissão Especial - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Ribamar Alves e Zequinha Marinho. O parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho, passou a constituir Voto em Separado.
07/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/07/10 PÁG 32454 COL 02, Letra B. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 265/2011, pelo Dep. Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 19/05/2010 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal" (estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2010 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal" (estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/04/2010 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal" (estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano)

    Reunião Deliberativa Ordinária