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PEC 52/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Notícias

Notícias de 1 a 10 de 21 encontradas

20/05/2010 - 19:04

Comissão recusa devolver aos estados prerrogativa para criar municípios
19/05/2010 - 18:43

Comissão rejeita PEC sobre prerrogativa para criar municípios
19/05/2010 - 08:21

Comissão sobre regras para criar municípios pode votar parecer
12/05/2010 - 15:46

Adiada novamente votação da PEC sobre desmembramento de municípios
12/05/2010 - 08:12

Comissão sobre regras para criar municípios pode votar parecer
28/04/2010 - 08:06

Comissão sobre regras para criar municípios pode votar parecer
07/04/2010 - 08:41

Comissão sobre regras para criar municípios pode votar parecer
17/03/2010 - 15:38

Pedido de vista adia votação da PEC sobre criação de municípios
17/03/2010 - 08:35

Comissão pode votar PEC sobre criação de municípios
15/03/2010 - 10:34

Comissão pode votar PEC sobre criação de municípios

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