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PEC 52/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal" (estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 2 PEC05203 => PEC 52/2003 Voto em Separado 15/09/2009 Zequinha Marinho Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
CVO 1 PEC05203 => PEC 52/2003 Complementação de Voto 27/04/2010 Zequinha Marinho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 PEC05203 => PEC 52/2003 Substitutivo 27/04/2010 Zequinha Marinho Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Inteiro teor
PAR 1 PEC05203 => PEC 52/2003 Parecer de Comissão 19/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados Zequinha Marinho e Ribamar Alves. O parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
PRV 1 PEC05203 => PEC 52/2003 Parecer Vencedor 09/06/2010 Guilherme Campos Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 52/2003 Parecer do Relator 04/11/2003 Vicente Cascione Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 52/2003 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela admissibilidade. Inteiro teor