PAR 1 PEC05203 => PEC 52/2003
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
Apresentação
19/05/2010
Ementa
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados Zequinha Marinho e Ribamar Alves. O parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/05/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC05203, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/05/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO ( PEC05203 )
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