PL 937/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Deley - PV/RJ
Apresentação
07/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece requisitos para concessão de licença ambiental, prevê a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, auditoria ambiental e contratação de técnicos especializados para acompanhamento do empreendimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2003 | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003 | 26/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004 | 12/05/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) | 04/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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22/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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30/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
16/06/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
24/07/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
27/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 17/10/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/10/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária