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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 17/10/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
17/10/2007 às 10h50
Término:
17/10/2007 às 13h06
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • REQ 29/2007 - Requer Audiência Pública para discutir a situação dos servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • PEC 59/2007 - Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Márcio França (PSB-SP) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) , Jorge Khoury (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Osório Adriano (DEM-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Clóvis Fecury (DEM-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Wellington Fagundes (PR-MT) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , André de Paula (DEM-PE) , Inocêncio Oliveira (PR-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Mussa Demes (DEM-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Abelardo Lupion (DEM-PR) , Eduardo Sciarra (DEM-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Jackson Barreto (PMDB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Arnaldo Madeira (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Augusto Farias (PTB-AL) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Lídice da Mata (PSB-BA) , Roberto Britto (PP-BA) , Sérgio Brito (PDT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Magela (PT-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Jurandy Loureiro (PAN-ES) , Sueli Vidigal (PDT-ES) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Carlos Brandão (PSDB-MA) , Cleber Verde (PAN-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Professor Setimo (PMDB-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Antônio Andrade (PMDB-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Gerson Peres (PP-PA) , Giovanni Queiroz (PDT-PA) , Manoel Junior (PSB-PB) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Pedro Eugênio (PT-PE) , Raul Henry (PMDB-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Alceni Guerra (DEM-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Eduardo Lopes (PSB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Hugo Leal (PSC-RJ) , Cida Diogo (PT-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Rogerio Lisboa (DEM-RJ) , Rogério Marinho (PSB-RN) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Angela Portela (PT-RR) , Claudio Diaz (PSDB-RS) , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Paulo Roberto (PTB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Djalma Berger (PSB-SC) , Valadares Filho (PSB-SE) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Cândido Vaccarezza (PT-SP) , Edson Aparecido (PSDB-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP) , Laurez Moreira (PSB-TO) , Moises Avelino (PMDB-TO)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Pareceres das comissões: pela admissibilidade.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim
  • PEC 129/2007 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1143/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Regis de Oliveira.
  • PL 743/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão por acordo. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Flávio Dino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Nelson Pellegrino, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa e Marcelo Itagiba.
  • PDC 631/1998 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro
    • Pareceres das comissões: Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 384/2003, apensado.

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Gonzaga Patriota, apresentaram votos em separado os Deputados Vicente Arruda, Nelson Pellegrino e Colbert Martins
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 384/2003, apensado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 7163/2006 - Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Bruno Araújo.
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Alexandre Santos, Marcelo Ortiz, Chico Lopes, Magela, Flávio Dino, Ayrton Xerez, José Genoíno, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Mauro Benevides, João Magalhães, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Chico Lopes, Magela, Domingos Dutra, Flávio Dino, Alexandre Silveira, Hugo Leal, José Genoíno, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira
  • PL 108/2007 - Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Maria Lúcia Cardoso e Odair Cunha.
  • PL 1040/2007 - Altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 60