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PL 936/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT

Apresentação
07/05/2003

Ementa
Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Aumenta para dez anos o período da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 06/08/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/2003 PÁG 23719 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes
05/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vicente Arruda.
24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Vicente Arruda).
01/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Aloysio Nunes Ferreira
07/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/10/03 PÁG 52855 COL 01 Letra A. Inteiro teor
20/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 21 10 03 Pag 55848 Col 01.
28/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 85/2003, pelo Dep. Ricardo Izar - DCD 25 11 03 Pag 63651 Col 02. Inteiro teor
30/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3070/2005, do Dep. Celso Rusomanno e outros, que requer a retirada do Recurso n.º 85/2003.
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o Recurso n.º 85/2003, em face do deferimento do Requerimento n.º 3070/2005.
28/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1397/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
09/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/409/05.
09/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 09/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/09/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas