PL 936/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 85/2003 => PL 936/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 28/10/2003 | Ricardo Izar | Recorre contra a decisão conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR sobre o Projeto de Lei nº 936, de 2003, que altera a redação do artigo 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Inteiro teor |