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PEC 39/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Roberto Arruda - PFL/DF

Apresentação
30/04/2003

Ementa
Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas.

Dados Complementares:
Altera os artigos 47, 52, 55 e 66 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2003 Apense-se à PEC-349/2001 (Novo Despacho).
DCD 20 11 03 PAG 62659 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2006 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
23/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PAG 23088 COL 01. Inteiro teor
29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade. Inteiro teor
13/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Roberto Arruda (PFL-DF). Inteiro teor
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-349/2001 (Novo Despacho).
    DCD 20 11 03 PAG 62659 COL 02.
19/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/03, Pag 63271 Col 02, Letra A. Inteiro teor
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.
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Sessões e Reuniões
  • 13/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas