PEC 39/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/05/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Inteiro teor
19/11/2003

Apense-se à PEC-349/2001 (Novo Despacho).
DCD 20 11 03 PAG 62659 COL 02.