PEC 39/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1386/2003 => PEC 39/2003 | Requerimento de Apensação | 14/11/2003 | José Roberto Arruda | Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda nºs 349/2001 e 39/2003. Inteiro teor |