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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 13/11/2003

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
13/11/2003 às 10:45
Término
13/11/2003 às 12:25
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

  • PEC 2/2003 - Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

    Aprovada

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota e Patrus Ananias. O parecer da Dep. Juíza Denise Frossard passou a constituir voto em separado.
  • PEC 39/2003 - Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas.

    Aprovada

    • Autor: JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 74

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autor: de Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 11/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 18/2003 - Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
    • Relator: Darci Coelho (PFL-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1518/2001 - Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Robson Tuma

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1603/2002 - Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1273/2003 - Institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE)
    • Relator: João Alfredo (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2613/1996 - Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.

    • Autor: ROBERTO ROCHA (PSDB-MA)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3174/1997 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Júlio Campos
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.

    • Autor: de Senado Federal
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6389/2002 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.

    • Autor: de Senado Federal - PAULO SOUTO
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6390/2002 - Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.

    • Autor: de SENADO FEDERAL - MAGUITO VILELA
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 935/2003 - Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002.

    • Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 208/2001 - Inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.

    • Autor: JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

    • Autor: EDIR OLIVEIRA (PTB-RS)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 419/2001 - Altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira.

    • Autor: CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 441/2001 - Altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública.

    • Autor: WILSON SANTOS (PSDB-MT)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 465/2001 - Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.

    • Autor: ORLANDO DESCONSI (PT-RS)
    • Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 522/2002 - Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 24/2003 - Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.

    • Autor: EDUARDO SCIARRA (PFL-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto.
  • PEC 37/2003 - Modifica o art. 212 da Constituição Federal.

    • Autor: SEVERIANO ALVES (PDT-BA)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

    • Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 856/1999 - Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.

    • Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2261/1999 - Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5531/2001 - Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6964/2002 - Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: PAULO DELGADO (PT-MG)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5/2003 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 138/2003 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.

    • Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 678/2003 - Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 857/2003 - Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autores: JORGE BOEIRA (PT-SC), TELMA DE SOUZA (PT-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Ludio Coelho
    • Relator: Custódio Mattos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2286/1999 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Moreira Mendes
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

    • Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
    • Relator: Jaime Martins (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2516/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.

    • Autor: de Senado Federal - Álvaro Dias
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocínio
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.

    • Autor: de Senado Federal - Arlindo Porto
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3391/2000 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Fátima Bezerra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: de Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
    • Relator: Asdrubal Bentes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6671/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - IRIS RESENDE
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 738/2003 - Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: de Senado Federal - Maguito Vilela
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1352/2003 - Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2136/1996 - Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2424/1996 - Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.

    • Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

    • Autor: FERNANDO GABEIRA (PV-RJ)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3329/1997 - Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.

    • Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 90/1999 - Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 345/1999 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

    • Autor: WILSON SANTOS (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

    • Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3908/2000 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.

    • Autor: ALEX CANZIANI (PSDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3986/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4176/2001 - Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.

    • Autor: José Priante (PMDB-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4224/2001 - Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
    • Relator: André Zacharow

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alceu Collares

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      Não Deliberado.
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales

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      Não Deliberado.
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

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      Não Deliberado.
  • PL 5211/2001 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

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      Não Deliberado.
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

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      Não Deliberado.
  • PL 7177/2002 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

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      Não Deliberado.
  • PL 9/2003 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

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      Não Deliberado.
  • PL 177/2003 - Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

    • Autor: ROMEL ANIZIO (PPB-MG)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

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      Não Deliberado.
  • PL 517/2003 - Dispõe sobre o Tribunal do Júri.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

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      Não Deliberado.
  • SUM 1/1994 CCJC - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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      Não Deliberado.
  • SUM 2/1994 CCJC - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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      Não Deliberado.
  • SUM 4/1994 CCJC - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autor: de Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

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      Não Deliberado.