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PL 844/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE

Apresentação
28/04/2003

Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Dados Complementares:
Retira da lei a exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de danos ao meio ambiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Desenvolvimento Urbano e Interior; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)-ARTIGO 24, II.
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 23/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/05/2005 09/05/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Desenvolvimento Urbano e Interior; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)-ARTIGO 24, II.
    Inteiro teor
20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21685 COL 01. Inteiro teor
21/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
22/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003
29/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho
11/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela rejeição. Inteiro teor
15/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
24/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 25/10/03 PÁG 57348 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1851/04 do Dep Silas Câmara, solicitando a apensação deste ao PL 80/03, por não haver a proposição, correlação específica entre si.
  • Indeferido Requerimento 1851 do DEP. Silas Câmara solicitando a apensação deste ao PL. 80/03, por não haver a proposição.
    DCD 15/02/2005 PÁG 0486 COL 02. Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
06/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/05/2005
18/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/07/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), pela rejeição. Inteiro teor
10/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CDU) nº 24/2005.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
10/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
15/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39057 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de: 23.08.05.
30/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso.
06/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/08/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas