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PL 806/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PFL/RJ

Apresentação
23/04/2003

Ementa
Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo do Código Civil, que exige que o adotante seja 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003 03/06/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2008 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
15/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 806/2003, pelo Dep. Carlos Nader Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação - Artigo 24, II do RI.
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21425 COL 01. Inteiro teor
19/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
29/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio
02/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
09/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio, pela rejeição. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Almerinda de Carvalho.
31/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG)
19/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA)
11/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Apresentação do REQ 213/2005 CSSF, pela Dep. Zelinda Novaes, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 806, de 2003, à Presidência da Casa, para seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03." Inteiro teor
11/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2849/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família Inteiro teor
30/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimentos nº 2848/05 e 2849/05 da CSSF; solicitando a apensação deste ao PL. 6485/02.
    DCD 10 06 05 PÁG 24433 COL 01. Inteiro teor
31/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência, retificando o Ato que criou a Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34, II do Regimento Interno, destinada a proferir parecer ao PL. 1756/03, em face do deferimento do Requerimento nº 2849/05 da CSSF, que apensa o referido Projeto a este, considerando-o como principal.
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o requerimento 2849/05 para apensar o PL n.º 1.756/03 ao PL n.º 806/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 806/03 (mais antigo), em substituição ao PL 1.756/03. Inteiro teor
31/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção" (PL 1756/03 Apensado). - Art. 24, II Inteiro teor
02/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PL175603 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 379/2005.
02/06/2005

Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 )

  • Recebimento pela PL080603, com as proposições PL-2481/2003, PL-1756/2003 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
06/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n.º 187/2005, do Dep. Paulo Afonso, contra a apensação do PL n.º 806/2003 ao PL 1756/2003
09/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Considerando que os requerimentos de n.ºs 2848 e 2849, ambos de 2005, da CSSF, dizem respeito a apensações solicitadas em relação ao PL n.º 1.756/03, determino, a um só tempo, revendo decisões anteriores, que sejam apensados ao PL n.º 6.485/02 os PLs n.ºs 806/03 e 1.756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 6.485/02 (mais antigo). Inteiro teor
  • O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 31 de maio de 2005, que apensou o Projeto de Lei 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, para, em face do deferimento dos Requerimentos nº 2.848/05 e 2849/05, da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensam o referido projeto ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei 806, de 2003.
    Publique-se.
15/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
30/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3062/2005, do Dep. Paulo Afonso, requer a retirada do Recurso n.º 187/2005.
12/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o Recurso n.º 187/2005, em face do deferimento do Requerimento n.º 3062/2005
02/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007

COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )

  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
22/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007

COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )

  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-806/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/12/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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