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PL 797/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Júlio - PSB/MG

Apresentação
22/04/2003

Ementa
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dados Complementares:
Dispõe que a reunião de duas ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crime, será passível de pena de reclusão, independente da pena relativa ao crime praticado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 797/2003 ( 3 )

  • PL 854/2003
  • ,  PL 3749/2004
  • ,  PL 5564/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PSB-MG). Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 05 03 PÁG 21421 COL 02. Inteiro teor
19/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
27/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 854/2003.
13/02/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
01/04/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
18/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3749/2004.
22/12/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 854/03 e 3749/04, apensados. Inteiro teor
14/03/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
02/05/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 854/03 e 3.749/04, apensados. Inteiro teor
19/05/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
05/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado. Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 160/2006-CSPCCO.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-854/2003, PL-3749/2004, PL-5564/2005 apensadas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 17/05/2006 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2005 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Audiência Pública Ordinária

  • 11/05/2005 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas