| PRL 1 CSPCCO => PL 797/2003 |
Parecer do Relator |
05/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 797/2003 |
Substitutivo |
10/05/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 797/2003 |
Parecer de Comissão |
17/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado.
Inteiro teor
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