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PL 854/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Divino - PMDB/RJ

Apresentação
29/04/2003

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Inclui entre os crimes hediondos o crime de formação de quadrilha ou bando, com agravante penal quando houver vínculo associativo criminoso para a prática de Crimes contra a Paz Pública, uso de armamento de grosso calibre para provocar pânico social, prática de vandalismo e emprego de explosivos, contra a integridade física, o patrimônio público e privado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2003 Apense-se ao PL-797/2003.
Deferido Ofício nº 723/03, da CSPCCOVN, solicitando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
15/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21450 COL 02. Inteiro teor
27/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-797/2003.
    Deferido Ofício nº 723/03, da CSPCCOVN, solicitando esta apensação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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