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PL 761/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12040/2009


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Pessoa - PFL/CE

Apresentação
15/04/2003

Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a representação da CODEVASF, no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2004 Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II



 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003 20/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004 18/10/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005 11/04/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 599/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 17/10/09 PÁG 57467 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE). Inteiro teor
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
16/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
19/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21393 COL 02. Inteiro teor
21/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira
26/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDU e incluir esta Comissão.
    DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
  • Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II



    Inteiro teor
02/09/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
14/10/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO)
15/10/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004
25/10/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Parecer do Relator, Dep. Miguel de souza, pela aprovação Inteiro teor
23/03/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar a Deputada Janete Capiberibe
06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
07/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 08/04/05 PAG 11418 COL 02 Letra A. Inteiro teor
08/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005
15/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
05/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55496 COL 01, Letra B. Inteiro teor
19/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
20/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006)
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 134/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 67/07/PS-GSE.
21/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.004/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12040/2009. DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 795/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03.
14/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 599/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 17/10/09 PÁG 57467 COL 01. Inteiro teor
25/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
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Sessões e Reuniões
  • 07/03/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/03/2007 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas