PL 761/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II |
| 19/05/2004 |
Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e |