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PEC 28/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

Apresentação
09/04/2003

Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Inclui o ensino superior como passível de recebimento de recursos públicos para destinação de bolsas de estudo ao estudante carente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 28/2003 da PEC 32/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 28/2003 da PEC 32/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados à PEC 28/2003 ( 4 )

  • PEC 27/2003 (1)
  • ,  PEC 82/2003
  • ,  PEC 102/2003 (1)
  • ,  PEC 209/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16543 COL 02. Inteiro teor
21/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
22/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRÁGLIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA Á PEC 123/95. DCD 23 07 03 PÁG 34413 COL 02.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
    DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
06/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
25/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2012

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE ( PEC03299 )

  • Recebimento pela PEC03299, apensada à PEC-32/1999
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 28/2003 da PEC 32/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.
31/01/2023

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE ( PEC03299 )

  • [PARECER DADO À PEC 32/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 28/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Pela aprovação desta, e da PEC 82/2003, apensada, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 27/2003, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, e da PEC 209/2007, apensadas. Inteiro teor
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