PEC 28/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| 22/07/2003 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSMAR SERRÁGLIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA Á PEC 123/95. DCD 23 07 03 PÁG 34413 COL 02. |
| 25/10/2011 |
Apense-se à PEC-32/1999. Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 28/2003 da PEC 32/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |