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PEC 209/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 102/2003 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Destina recursos públicos da educação aos tomadores de serviços educacionais para concessão de bolsa de estudo a estudantes carentes do ensino básico e superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/01/2008	Apense-se à(ao) PEC-102/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF). Inteiro teor
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 209/07. Inteiro teor
29/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-102/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 1993 COL 01. Inteiro teor
14/02/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
06/10/2011	Plenário ( PLEN ) Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
07/11/2012	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE ( PEC03299 ) Recebimento pela PEC03299, apensada à PEC-102/2003
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015. Inteiro teor