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REC 13/2003 => RCP 11/2003 Inteiro teor
Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
João Alfredo - PT/CE e outros

Apresentação
09/04/2003

Ementa
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 13/2003, pelo Dep. João Alfredo e outros, que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento referente à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País." Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
13/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Devolvidos os originais à Mesa por solicitação
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Devolução dos originais pela SGM.
24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar
26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pelo provimento. Inteiro teor
28/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pelo provimento. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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