REC 13/2003 => RCP 11/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 13/2003 => RCP 11/2003 | Parecer do Relator | 06/10/2005 | Luciano Zica | Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pelo provimento. Inteiro teor |