REC 13/2003 => RCP 11/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos regimentais.Publique-se. Inteiro teor |
| 02/07/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |